Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO JOSÉ MOESCH, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Excelentíssimo Senhor Desembargador Léo Lima.
Dr. Paulo Emílio Barbosa, representando a Procuradora Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Drª Simone Mariano da Rocha.